HC 1007950 - DECISAO

HC 1007950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria suscitada, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar a questão nesta via processual, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELINALDO ALVES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

ELINALDO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ diante de omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria suscitada, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar a questão nesta via processual, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.