HC 1007772 - DECISAO

HC 1007772 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691/STF; não estando demonstrada ilegalidade patente, manteve-se o entendimento da instância ordinária de que a prisão preventiva é justificada pela reincidência, pela quantidade e forma de armazenamento das drogas, pelos elementos indicativos de tráfico, pela ocorrência com terceiro falecido durante a ação policial e pela exposição dos filhos ao ambiente criminoso, o que afasta a utilidade e adequação da prisão domiciliar; por fim, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do...

Parties
Paciente: MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reincidência

Case Brief

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Parties

MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por periculosidade, quantidade de droga e reincidência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691/STF; não estando demonstrada ilegalidade patente, manteve-se o entendimento da instância ordinária de que a prisão preventiva é justificada pela reincidência, pela quantidade e forma de armazenamento das drogas, pelos elementos indicativos de tráfico, pela ocorrência com terceiro falecido durante a ação policial e pela exposição dos filhos ao ambiente criminoso, o que afasta a utilidade e adequação da prisão domiciliar; por fim, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do...

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.