HC 1007916 - DECISAO

HC 1007916 - DECISAO

Parties
Paciente: TEOGNIS FERREIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal e seus embargos de declaração n. 1500657-43.2020.8.26.0590)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

TEOGNIS FERREIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal e seus embargos de declaração n. 1500657-43.2020.8.26.0590)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para trancar ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa após trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Se o habeas corpus pode suceder revisão criminal e se o STJ é competente originariamente para processar pedido revisional
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP