HC 1008198 - DECISAO

HC 1008198 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque veicula reiteração de matéria já apreciada e denegada no HC 939485/SP, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar em caso de reiteração, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ADRIANO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Causas De Aumento De Pena, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Causas De Aumento De Pena Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas de reconhecimento fotográfico por alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 afastamento da cumulação das causas de aumento de pena
  3. 3 reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque veicula reiteração de matéria já apreciada e denegada no HC 939485/SP, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar em caso de reiteração, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.