HC 1007893 - DECISAO

HC 1007893 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, diante da impossibilidade de substituição do recurso próprio pelo writ e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE SERAFIM BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE SERAFIM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da consideração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de excesso de pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio, diante da impossibilidade de substituição do recurso próprio pelo writ e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.