HC 1002821 - DECISAO

HC 1002821 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inexistir flagrante constrangimento ilegal autorizar a concessão da ordem de ofício; o mandado de busca e apreensão estava suficientemente fundamentado em representação policial instruída com diligências prévias, fotografias e indicação de endereços e alcunha do investigado, e a prisão preventiva foi devidamente motivada pela gravidade concreta dos fatos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e pelo risco de reiteração delitiva, não demonstrando a defesa a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da menor que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Provas +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das provas subsequentes
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inexistir flagrante constrangimento ilegal autorizar a concessão da ordem de ofício; o mandado de busca e apreensão estava suficientemente fundamentado em representação policial instruída com diligências prévias, fotografias e indicação de endereços e alcunha do investigado, e a prisão preventiva foi devidamente motivada pela gravidade concreta dos fatos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e pelo risco de reiteração delitiva, não demonstrando a defesa a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da menor que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se