HC 997879 - ACORDAO

HC 997879 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ), sendo ainda o habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso próprio, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ sem demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: ANDERSOM JOSÉ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSOM JOSÉ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e vedação ao conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ), sendo ainda o habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso próprio, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ sem demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.