HC 992719 - ACORDAO

HC 992719 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal; pela obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, além da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CLÁUCIO MIGUEL GRIESANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

CLÁUCIO MIGUEL GRIESANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal; pela obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, além da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.