HC 993221 - ACORDAO

HC 993221 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; e matérias não examinadas pelo tribunal de origem (como a contemporaneidade da medida) não podem ser apreciadas pelo STJ sem acarretar supressão de instância.

Parties
Agravante: EWERTON BARROS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Nulidade/cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Nulidade/cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

EWERTON BARROS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento de agravo que não enfrenta os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; e matérias não examinadas pelo tribunal de origem (como a contemporaneidade da medida) não podem ser apreciadas pelo STJ sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.