HC 1007789 - DECISAO

HC 1007789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato e do risco à ordem pública, e não se verifica incompatibilidade com o regime semiaberto, tendo sido determinada a compatibilização da custódia com o regime fixado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato e do risco à ordem pública, e não se verifica incompatibilidade com o regime semiaberto, tendo sido determinada a compatibilização da custódia com o regime fixado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.