HC 1008495 - DECISAO

HC 1008495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou manifesto constrangimento ilegal exigindo intervenção de ofício: os fatos ocorreram antes da Lei 13.964/2019 (logo, a tese da cadeia de custódia não se impõe automaticamente), a Corte estadual fundamentou a manutenção da condenação com prova testemunhal e laudo pericial (sacola lacrada, laudo do ICCE, TOI) e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: RICARDO AFONSO FERNANDES; Lesada: Light Serviços de Eletricidade S/A; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova, Furto De Energia Elétrica, Suficiência Probatória, Substituição De Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Furto De Energia Elétrica Suficiência Probatória Substituição De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AFONSO FERNANDES

Paciente

Light Serviços de Eletricidade S/A

Lesada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou manifesto constrangimento ilegal exigindo intervenção de ofício: os fatos ocorreram antes da Lei 13.964/2019 (logo, a tese da cadeia de custódia não se impõe automaticamente), a Corte estadual fundamentou a manutenção da condenação com prova testemunhal e laudo pericial (sacola lacrada, laudo do ICCE, TOI) e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.