HC 1008784 - DECISAO

HC 1008784 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão e do decreto prisional) e por não se demonstrar manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Paciente: ERICK VASCONCELLOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Instrução Criminal

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Parties

ERICK VASCONCELLOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo de prisão preventiva
  2. 2 ausência de peças essenciais nos autos (acórdão, decreto prisional)
  3. 3 prova documental pré-constituída exigida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão e do decreto prisional) e por não se demonstrar manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.