HC 980209 - DECISAO

HC 980209 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus intentava revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, a vítima individualizou o réu por meio de reconhecimento fotográfico e em juízo, havendo justificativa para a ausência de formalização do reconhecimento na delegacia, de modo que as provas nos autos foram consideradas suficientes para confirmar a autoria.

Parties
Paciente: GUSTAVO VENANCIO SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501276-02.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade (art. 226 Do Cpp), Condenação Transitada Em Julgado
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade (art. 226 Do Cpp) Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

GUSTAVO VENANCIO SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501276-02.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Alegada nulidade por suposto desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e probatório do reconhecimento fotográfico e em juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus intentava revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, a vítima individualizou o réu por meio de reconhecimento fotográfico e em juízo, havendo justificativa para a ausência de formalização do reconhecimento na delegacia, de modo que as provas nos autos foram consideradas suficientes para confirmar a autoria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.