HC 955812 - DECISAO

HC 955812 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória e, na apelação, foi parcialmente provida a apelação para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado, de modo que as situações que motivaram o writ deixaram de existir (objeto esvaído), razão pela qual a demanda foi considerada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICON MICHEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006), Sentença Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006) Sentença Criminal

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Parties

MAICON MICHEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória e, na apelação, foi parcialmente provida a apelação para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado, de modo que as situações que motivaram o writ deixaram de existir (objeto esvaído), razão pela qual a demanda foi considerada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido do habeas corpus.
  • Publique-se.