HC 1008963 - DECISAO

HC 1008963 - DECISAO

Habeas corpus incognoscível perante o STJ quando impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido por ausência de competência para conhecer a via substitutiva.

Parties
Paciente: RAMON PEREIRA VARGAS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

RAMON PEREIRA VARGAS LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus após o trânsito em julgado para substituir revisão criminal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus incognoscível perante o STJ quando impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido por ausência de competência para conhecer a via substitutiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.