HC 993229 - DECISAO

HC 993229 - DECISAO

Não há evidente constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade específica de drogas apreendidas, apreensão de arma e munições, histórico de passagens relacionadas ao tráfico) que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, e eventual atraso na audiência de custódia não enseja nulidade automática sem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BUENO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BUENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Ilegalidade do flagrante e atraso na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não há evidente constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade específica de drogas apreendidas, apreensão de arma e munições, histórico de passagens relacionadas ao tráfico) que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, e eventual atraso na audiência de custódia não enseja nulidade automática sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (não conheço do habeas corpus)
  • Publique-se