HC 1004477 - DECISAO

HC 1004477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o exame pela Corte superior é vedado, por limitação constitucional da competência do STJ às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); consequentemente, a via adequada seria a impugnação revisional na instância de origem antes de eventual manejo do writ perante este Tribunal.

Parties
Paciente: ALAN ROGER MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Provas Ilícitas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN ROGER MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de prova ilícita em busca pessoal e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o exame pela Corte superior é vedado, por limitação constitucional da competência do STJ às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); consequentemente, a via adequada seria a impugnação revisional na instância de origem antes de eventual manejo do writ perante este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.