HC 994985 - ACORDAO

HC 994985 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados; como não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão e o acórdão condenatório do TJSP transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, este Tribunal é incompetente para conhecer do mandamus, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA MONTOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA MONTOYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como alternativa à revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados; como não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão e o acórdão condenatório do TJSP transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, este Tribunal é incompetente para conhecer do mandamus, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente