HC 994226 - ACORDAO

HC 994226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção (HC n. 535.063/SP), e por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo em razão da prática de novo crime durante a execução da pena.

Parties
Agravante: WELLINGTON FLÁVIO SILVA BOAVENTURA; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Teratologia Judicial, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Livramento Condicional Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Teratologia Judicial Jurisprudência Do STJ

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Parties

WELLINGTON FLÁVIO SILVA BOAVENTURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado
  3. 3 Fundamentação do indeferimento do livramento condicional quanto ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção (HC n. 535.063/SP), e por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo em razão da prática de novo crime durante a execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental