HC 1008533 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a excepcional superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância a quo.
- Parties
- Paciente: LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
- Outcome
- Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Provas (juntada De Boletins De Ocorrência), Aplicação Da Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
- 3 Juntada de boletins de ocorrência sem decisão de admissibilidade e sem observância do contraditório
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a excepcional superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância a quo.
Court Disposition
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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