HC 1003138 - DECISAO

HC 1003138 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos; contudo, o habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância, uma vez que a revisão criminal foi rejeitada liminarmente em decisão monocrática do Desembargador relator e não foi interposto agravo regimental, obstando o conhecimento do remédio constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: IGOR FIRMINO JOSE SELEGUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição sem efeitos modificativos; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Exaurimento De Instância Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

IGOR FIRMINO JOSE SELEGUINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando houver revisão criminal não esgotada
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento de instância
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, erro material)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos; contudo, o habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância, uma vez que a revisão criminal foi rejeitada liminarmente em decisão monocrática do Desembargador relator e não foi interposto agravo regimental, obstando o conhecimento do remédio constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição sem efeitos modificativos; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar, nos termos expostos e sem efeitos modificativos, a contradição apontada.
  • Publique-se e intimem-se.