HC 982091 - DECISAO

HC 982091 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da gravidade do delito; as alegações sobre excesso de prazo e nulidade do declínio de competência não foram objeto da petição inicial ou da apreciação pelas instâncias ordinárias (não podendo o STJ conhecê‑las), e o declínio de competência ocorreu após a impetração do habeas corpus, razão pela qual não coube manifestação nesta Corte.

Parties
Embargante: MATHEUS DE SOUSA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Declínio De Competência, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Declínio De Competência Prequestionamento

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Parties

MATHEUS DE SOUSA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegada existência de excesso de prazo na duração da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do declínio de competência ocorrido após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da gravidade do delito; as alegações sobre excesso de prazo e nulidade do declínio de competência não foram objeto da petição inicial ou da apreciação pelas instâncias ordinárias (não podendo o STJ conhecê‑las), e o declínio de competência ocorreu após a impetração do habeas corpus, razão pela qual não coube manifestação nesta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.