HC 1000189 - DECISAO

HC 1000189 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal diante da existência de ação adequada (revisão criminal) para impugnar as decisões, e porque as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; manifestou-se com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN JUNIO OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Desobediência, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Admissibilidade
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Parties

RYAN JUNIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando exista ação ou recurso adequado (revisão criminal)
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de matérias não analisadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal diante da existência de ação adequada (revisão criminal) para impugnar as decisões, e porque as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; manifestou-se com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se