HC 1008379 - DECISAO

HC 1008379 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso próprio e o exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANNER GABRIEL HENRIQUE LIZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

DANNER GABRIEL HENRIQUE LIZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar writ no STJ
  3. 3 Compatibilidade do regime prisional fixado com a primariedade e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso próprio e o exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal