HC 995492 - ACORDAO

HC 995492 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO DIAS DE LIMA; Coindiciado: GABRIEL GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Priso Preventiva, Excesso De Prazo Da Priso Cautelar, Trfico De Drogas, Smula N. 182 Do STJ, Colegiabilidade, Supresso De Instncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Excesso De Prazo Da Priso Cautelar Trfico De Drogas Smula N. 182 Do STJ Colegiabilidade +1 more

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Parties

LUIS ROBERTO DIAS DE LIMA

Agravante

GABRIEL GARCIA FERREIRA

Coindiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princprio da colegialidade?
  2. 2 Cabe conhecimento do habeas corpus como sucedneo de recurso prprio?
  3. 3 Existncia de flagrante ilegalidade no ato impugnado?