HC 939869 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da Súmula 182/STJ, ante a vedação de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato; o agravante não enfrentou esse fundamento processual que motivou a denegação.
- Parties
- Agravante/paciente: ALEXSANDRO DE AVILA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Circunstanciado Tentado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Provas Autônomas, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXSANDRO DE AVILA ANDRADE
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus
- 3 Validade do reconhecimento fotográfico e necessidade de provas autônomas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da Súmula 182/STJ, ante a vedação de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato; o agravante não enfrentou esse fundamento processual que motivou a denegação.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment