HC 999930 - ACORDAO

HC 999930 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de ação penal transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, havendo fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico de drogas, e aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inviabilidade de amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de ação penal transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, havendo fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico de drogas, e aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferimento liminar da petição inicial.