RHC 214552 - DECISAO

RHC 214552 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque as teses sobre a ilegitimidade da prisão preventiva configuram reiteração de pedido já decidido (coisa julgada) e o pleito de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal estadual, implicando supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ admite a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto desde que adequadas as condições da prisão provisória.

Parties
Paciente/recorrente: ALISSON JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Supressão De Instância Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

ALISSON JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto
  2. 2 Alegada ilegitimidade/incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 Reiteração de pedido e coisa julgada (decisão anterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque as teses sobre a ilegitimidade da prisão preventiva configuram reiteração de pedido já decidido (coisa julgada) e o pleito de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal estadual, implicando supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ admite a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto desde que adequadas as condições da prisão provisória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.