HC 939480 - ACORDAO

HC 939480 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não seja possível reexaminar prova e fatos para absolvê-lo da adulteração de sinal identificador, houve ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em razão da ausência de atividade profissional e da quantidade de entorpecente apreendido, motivo pelo qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 8 meses de reclusão e 187 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto, ficando afastada a substituição da pena por força do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: LUCAS LUAN BESTEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44, I, Do Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Simples Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LUAN BESTEL ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização inadequada do habeas corpus como revisão de matéria de fato e prova
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante da quantidade apreendida e ausência de atividade profissional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não seja possível reexaminar prova e fatos para absolvê-lo da adulteração de sinal identificador, houve ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em razão da ausência de atividade profissional e da quantidade de entorpecente apreendido, motivo pelo qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 8 meses de reclusão e 187 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto, ficando afastada a substituição da pena por força do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e 187 dias-multa (referente à Ação Penal n. 1500089-71.2023.8.26.0315)
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto