HC 1011342 - DECISAO

HC 1011342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão do Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar e não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção deste Tribunal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FEIJÃ O; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Ajuizou Medida Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Na Instância Originária Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Monitoração Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Monitoração Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FEIJÃ O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Que Ajuizou Medida Cautelar

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Na Instância Originária Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de manifesta ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Proporcionalidade e justificação da prisão preventiva e requisitos autorizadores de segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão do Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar e não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção deste Tribunal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.