HC 1011397 - DECISAO

HC 1011397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente o mérito e não há manifesta ilegalidade que justifique afastamento da Súmula n. 691/STF; cabe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISAÍAS QUEIROZ DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISAÍAS QUEIROZ DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 decretação de prisão preventiva com base em gravidade abstrata
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente o mérito e não há manifesta ilegalidade que justifique afastamento da Súmula n. 691/STF; cabe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.