RHC 206350 - DECISAO

RHC 206350 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que autorizou busca e apreensão e as demais medidas cautelares apresentou fundamentação concreta e idônea, amparada em elementos informativos como movimentação financeira incompatível com o faturamento declarado, indícios de utilização da pessoa jurídica como empresa de fachada e transferências relacionadas a investigados; além disso, o habeas corpus é inadequado para tutelar direitos patrimoniais da pessoa jurídica e o trancamento do inquérito somente seria cabível em caso de manifesta ausência de justa causa ou atipicidade, o que não restou demonstrado de plano.

Parties
Paciente: 3R COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E POR NAVEGAÇÃO DE CARGAS LTDA; Paciente: RUBELI DA SILVA NASCIMENTO; Paciente: RUBERVAL DA SILVA NASCIMENTO; Paciente: RUBENS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Sequestro De Bens, Trancamento De Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Empresa De Fachada, Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Sequestro De Bens Trancamento De Inquérito Policial Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

3R COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E POR NAVEGAÇÃO DE CARGAS LTDA

Paciente

RUBELI DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

RUBERVAL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

RUBENS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que autorizou busca e apreensão e as demais medidas cautelares apresentou fundamentação concreta e idônea, amparada em elementos informativos como movimentação financeira incompatível com o faturamento declarado, indícios de utilização da pessoa jurídica como empresa de fachada e transferências relacionadas a investigados; além disso, o habeas corpus é inadequado para tutelar direitos patrimoniais da pessoa jurídica e o trancamento do inquérito somente seria cabível em caso de manifesta ausência de justa causa ou atipicidade, o que não restou demonstrado de plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.