RHC 210974 - DECISAO

RHC 210974 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; parte das teses indicadas não foram suscitadas na petição inicial, configurando inovação recursal, e outras não puderam ser examinadas por supressão de instância, estando a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada pelo juízo de origem e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: LUIZ RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS; Embargante: GABRIEL ALMEIDA DE JESUS; Embargante: JESSICA VITORIA DE CARVALHO; Embargante: WELLYNGTON WILLIAN GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Parcialmente Habeas Corpus Originário Substitutivo E Denegou a Ordem; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

GABRIEL ALMEIDA DE JESUS

Embargante

JESSICA VITORIA DE CARVALHO

Embargante

WELLYNGTON WILLIAN GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Parcialmente Habeas Corpus Originário Substitutivo E Denegou a Ordem; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença
  3. 3 ilegalidades nas sanções impostas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; parte das teses indicadas não foram suscitadas na petição inicial, configurando inovação recursal, e outras não puderam ser examinadas por supressão de instância, estando a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada pelo juízo de origem e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.