HC 1011315 - DECISAO

HC 1011315 - DECISAO

A decisão denegou a liminar por entender que a impetração era mera reiteração do habeas corpus n. 1.008.625/SP, contendo idênticas razões, apresentada em curto intervalo de tempo pela mesma advogada, e que a pacífica jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos previstos em lei e habeas corpus contra o mesmo ato ou matéria, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e embaraço à prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO; Autoridade Cantora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500234-80.2023.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Uso De Documento Falso, Reapreciação Da Pena Base, Unirrecorribilidade, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Uso De Documento Falso Reapreciação Da Pena Base Unirrecorribilidade Liminar Indeferida

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Parties

NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500234-80.2023.8.26.0072)

Autoridade Cantora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alegada nulidade processual por ausência de fórmula essencial nos termos do art. 564, IV, do CPP
  3. 3 Existência de dolo na utilização de documentos

Ratio Decidendi

A decisão denegou a liminar por entender que a impetração era mera reiteração do habeas corpus n. 1.008.625/SP, contendo idênticas razões, apresentada em curto intervalo de tempo pela mesma advogada, e que a pacífica jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos previstos em lei e habeas corpus contra o mesmo ato ou matéria, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e embaraço à prestação jurisdicional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.