HC 996693 - ACORDAO

Mantém-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares porque o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (34,21 g de cocaína) não é expressiva e não há indícios de vínculo com organização criminosa, inexistindo fundamentos novos para modificar a decisão agravada.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares em crime de tráfico de drogas
2 Efeito da reincidência e periculosidade do custodiado quando não há indícios de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter integralmente a decisão agravada que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.