HC 970031 - ACORDAO

HC 970031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não se configurou situação excepcional apta a impedir a prisão domiciliar: a agravada é mãe de criança de 1 ano, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça contra o menor, e a simples apreensão de drogas na residência não basta para revogar a proteção legal prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Situação Excepcional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Arts. 318 E 318 a Do CPP Situação Excepcional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Paciente/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança pequena
  2. 2 Aplicação dos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  3. 3 Se a apreensão de drogas na residência é suficiente para negar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não se configurou situação excepcional apta a impedir a prisão domiciliar: a agravada é mãe de criança de 1 ano, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça contra o menor, e a simples apreensão de drogas na residência não basta para revogar a proteção legal prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos fundamentos da decisão recorrida.