HC 985955 - ACORDAO

HC 985955 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada descansou em prova suficiente (interceptações telefônicas corroboradas por depoimentos policiais) e o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório, enquanto o pedido de redimensionamento da pena constitui inovação recursal incabível.

Parties
Agravante: ANDERSON ROSAS DOS SANTOS; Agravante: ROMARIO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Da Dosimetria, Interceptação Telefônica, Valoração Da Prova, Inovação Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Da Dosimetria Interceptação Telefônica Valoração Da Prova Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROSAS DOS SANTOS

Agravante

ROMARIO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do habeas corpus como via para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valor probatório da interceptação telefônica corroborada por depoimentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada descansou em prova suficiente (interceptações telefônicas corroboradas por depoimentos policiais) e o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório, enquanto o pedido de redimensionamento da pena constitui inovação recursal incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.