HC 992756 - DECISAO

HC 992756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi usado como substitutivo de recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção ex officio; a pretensão de revisão da dosimetria da pena encontra óbice na preclusão por não ter sido suscitada oportunamente e o habeas corpus não se presta à rediscussão de sentenças condenatórias transitadas em julgado.

Parties
Paciente: EMERSON JUNIOR DOS SANTOS WAWRZYNIAK; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Preclusão Coisa Julgada

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Parties

EMERSON JUNIOR DOS SANTOS WAWRZYNIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi usado como substitutivo de recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção ex officio; a pretensão de revisão da dosimetria da pena encontra óbice na preclusão por não ter sido suscitada oportunamente e o habeas corpus não se presta à rediscussão de sentenças condenatórias transitadas em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se. Intimem-se.