HC 955361 - ACORDAO

HC 955361 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a via mandamental: várias teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (impedindo o exame por supressão de instância), havia prova nos autos de consentimento válido para acesso ao celular (vídeo com autorização do paciente) e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher alegações de nulidade ou absolvição, não é permitido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Adelande Estevao; Paciente: Eduardo Fernandes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Nulidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

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Parties

Adelande Estevao

Paciente

Eduardo Fernandes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização judicial ou consentimento
  2. 2 Nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  3. 3 Quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial ou consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a via mandamental: várias teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (impedindo o exame por supressão de instância), havia prova nos autos de consentimento válido para acesso ao celular (vídeo com autorização do paciente) e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher alegações de nulidade ou absolvição, não é permitido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem