HC 1011295 - DECISAO

HC 1011295 - DECISAO

Parties
Paciente: Marcio William Malaquias Neto; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tema 656 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Marcio William Malaquias Neto

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão e abordagem realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Licitude da apreensão fundada em informação anônima
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para crime de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Publique-se.