HC 1011003 - DECISAO

HC 1011003 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a condenação objeto do writ transitou em julgado (2016) e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a superação do óbice do trânsito em julgado, e as alegações defensivas demandariam revolvimento fático-probatório e apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO BONINI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

THIAGO BONINI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado da condenação
  3. 3 alegada violação de domicílio baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a condenação objeto do writ transitou em julgado (2016) e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a superação do óbice do trânsito em julgado, e as alegações defensivas demandariam revolvimento fático-probatório e apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se