HC 1011291 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou reexame de provas; não foram demonstrados prova nova nem erro judiciário manifesto, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5960008-24.2024.8.09.0175)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE DA SILVA FARIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5960008-24.2024.8.09.0175)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Ilicitude da busca domiciliar e pessoal por ausência de fundada suspeita
- 3 Necessidade de prova nova ou erro judiciário para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou reexame de provas; não foram demonstrados prova nova nem erro judiciário manifesto, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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