HC 1006613 - DECISAO

HC 1006613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame na via do writ e eventual apreciação das questões alegadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nessa via excepcional.

Parties
Paciente: CAIO CAMPOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Associação Criminosa, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Nulidades Processuais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

CAIO CAMPOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 cerceamento de defesa por não disponibilização integral das provas
  3. 3 insuficiência de elementos para configurar associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame na via do writ e eventual apreciação das questões alegadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nessa via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.