HC 1011426 - DECISAO

HC 1011426 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) segundo a qual não é cabível habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar em writ no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, diante da fundamentação do tribunal de origem que converteu o flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública e pela necessidade de aprofundamento da apreciação pelo juízo de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ no tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) segundo a qual não é cabível habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar em writ no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, diante da fundamentação do tribunal de origem que converteu o flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública e pela necessidade de aprofundamento da apreciação pelo juízo de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.