HC 1012063 - DECISAO

HC 1012063 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual reconheceu justa causa para a busca pessoal (local conhecido pelo tráfico e tentativa de evasão) e considerou válidos os depoimentos policiais; entendeu-se haver provas suficientes da destinação comercial pela forma de acondicionamento e pela circulação de dinheiro em notas miúdas, manteve-se a minorante em patamar de 1/2 devido à alta nocividade das substâncias (crack e cocaína), não conheceu-se dos embargos por inovação recursal, e determinou-se o sobrestamento e retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a conveniência de oferecer o ANPP, com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLOVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5031371-76.2023.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

CLOVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5031371-76.2023.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilicitude das provas
  3. 3 insuficiência de provas para demonstrar destinação comercial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual reconheceu justa causa para a busca pessoal (local conhecido pelo tráfico e tentativa de evasão) e considerou válidos os depoimentos policiais; entendeu-se haver provas suficientes da destinação comercial pela forma de acondicionamento e pela circulação de dinheiro em notas miúdas, manteve-se a minorante em patamar de 1/2 devido à alta nocividade das substâncias (crack e cocaína), não conheceu-se dos embargos por inovação recursal, e determinou-se o sobrestamento e retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a conveniência de oferecer o ANPP, com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Determinado o sobrestamento dos efeitos da condenação e o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público examine a conveniência de oferecer o ANPP, no prazo de 60 dias