HC 1012233 - DECISAO

HC 1012233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso próprio e não foi demonstrado constrangimento ilegal; a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça, fundada na conclusão de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, 'd' do CPP), não configurou ilegalidade passível de reparação ordinária na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova

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Parties

FELIPE ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal de segunda instância com fundamento no art. 593, III, alínea 'd' do CPP
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal ao paciente decorrente da anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso próprio e não foi demonstrado constrangimento ilegal; a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça, fundada na conclusão de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, 'd' do CPP), não configurou ilegalidade passível de reparação ordinária na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.