HC 997825 - ACORDAO

HC 997825 - ACORDAO

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão atacada e não demonstrou o preenchimento dos requisitos taxativos do art. 621 do CPP; ademais, não comprovou constituição de advogado e houve revisão criminal anterior transitada em julgado, de modo que o decisum está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DIOGO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravos Regimentais) / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Súmula 182/stj

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Parties

MARCIO DIOGO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravos Regimentais) / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Nulidade/ilicitude de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como via revisional em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão atacada e não demonstrou o preenchimento dos requisitos taxativos do art. 621 do CPP; ademais, não comprovou constituição de advogado e houve revisão criminal anterior transitada em julgado, de modo que o decisum está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais (Petições n. 00363752/2025 e n. 00369579/2025)