HC 1011992 - DECISAO

HC 1011992 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e por não se demonstrar constrangimento ilegal, diante da jurisprudência do STJ que admite critérios diversos para fixação da pena-base (fração de 1/6 sobre o mínimo, fração de 1/8 sobre o intervalo ou fixação sem critério matemático quando fundamentada em elementos concretos).

Parties
Paciente: FRANCISCO RAI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Solonópole/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente a Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reprimenda Base, Exasperação, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reprimenda Base Exasperação Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Solonópole/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente a Inicial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e da fração aplicada por circunstâncias judiciais
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e por não se demonstrar constrangimento ilegal, diante da jurisprudência do STJ que admite critérios diversos para fixação da pena-base (fração de 1/6 sobre o mínimo, fração de 1/8 sobre o intervalo ou fixação sem critério matemático quando fundamentada em elementos concretos).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.