RHC 217962 - DECISAO

RHC 217962 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a prova não demonstrou inequivocamente a inadequação do estabelecimento prisional e que a defesa teve ciência dos autos, afastando a alegada ilegalidade apta a autorizar exame de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Órgão Coator: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Intimação Da Defesa, Saúde Do Preso, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Intimação Da Defesa Saúde Do Preso +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Paciente/recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 Ausência de intimação da defesa no início da execução penal e possível nulidade
  3. 3 Supressão de instância e exigência de prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a prova não demonstrou inequivocamente a inadequação do estabelecimento prisional e que a defesa teve ciência dos autos, afastando a alegada ilegalidade apta a autorizar exame de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.