HC 1012035 - DECISAO

HC 1012035 - DECISAO

A prisão preventiva imposta ao paciente não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos de cautelaridade, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do tráfico; considerando-se a quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendidos (3 porções de maconha e 2 porções de crack sem peso especificado) e a ausência de outros indícios de dedicação à traficância, a custódia cautelar mostrou-se desprovida de idônea fundamentação, impondo-se, portanto, a substituição da prisão por medidas alternativas, concedendo-se liminarmente o habeas corpus nessa extensão.

Parties
Paciente: MATHEUS RAMOS COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná/PA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS RAMOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná/PA

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio sem requerimento do Ministério Público (matéria não examinada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Exigência de elementos concretos de cautelaridade (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade conforme art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta ao paciente não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos de cautelaridade, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do tráfico; considerando-se a quantidade não exorbitante de entorpecentes apreendidos (3 porções de maconha e 2 porções de crack sem peso especificado) e a ausência de outros indícios de dedicação à traficância, a custódia cautelar mostrou-se desprovida de idônea fundamentação, impondo-se, portanto, a substituição da prisão por medidas alternativas, concedendo-se liminarmente o habeas corpus nessa extensão.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.